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  • Tags: lgbt

ResolucaoConjunta01-2014-CNCD-LGBT-e-CNPCP.PDF.pdf
"Altera o Decreto no 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA."

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resolucao_no_26_de_28_de_setembro_de_2017.pdf
"Dispõe sobre o II Plano Operativo (2017- 2019) da
Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional
de Saúde Integral LGBT) no âmbito do Sistema Único de
Saúde."

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