DECRETO No - 8.226, DE 16 DE ABRIL DE 2014]]> "Altera o Decreto no 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA."]]> República Federativa do Brasil - Imprensa Nacional]]> ISSN 1677-7042]]> Imprensa Nacional - Diário Oficial da União]]>