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  • Título é exatamente "DECRETO No - 8.226, DE 16 DE ABRIL DE 2014"

ResolucaoConjunta01-2014-CNCD-LGBT-e-CNPCP.PDF.pdf
"Altera o Decreto no 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA."

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